Rui Moreira revelou, na entrevista à TSF/DN, que o Presidente da República promulgou recentemente "um decreto em que esclarece, até relativamente aos assuntos que estão em Tribunal de Contas, que a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) não se aplica às autarquias". Aquele tribunal chumbou o projeto de reconversão do antigo Matadouro, argumentando que o modelo se baseava numa PPP. Com este Decreto-Lei, assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente da Câmara do Porto crê que "o assunto está ultrapassado".
O Município do Porto está há dez meses à espera que o Tribunal de Contas (TdC) avalie o recurso que teve apenas dez dias para apresentar. Mas agora, com a promulgação do Presidente da República, o caso muda de figura.
Uma vez que o TdC sustentava que o modelo apresentado pela Câmara do Porto se enquadrava no regime jurídico das PPP, essa questão fica liminarmente resolvida. "O Tribunal de Contas tem de se conformar com esse Decreto de Lei. E, portanto, quer a situação da habitação a preços controlados em Lisboa quer a nossa, que foram recusadas pelo Tribunal de Contas pelas mesmas razões, terão agora de ser aprovadas", declarou Rui Moreira à TSF.
Quando o Município ficou a saber da recusa do visto do Tribunal de Contas, no último dia em que vencia o prazo para este órgão comunicar a sua decisão (após seis meses o contrato ter dado entrada para apreciação), o presidente da Câmara do Porto assinalou o "invulgar consenso" político e da cidade em torno de um projeto que precedeu um concurso público internacional, com um júri presidido por Elísio Summavielle, que foi Secretário de Estado da Cultura e Diretor-Geral da Cultura.
"A empresa Mota Engil - uma empresa portuguesa, do Porto, com assinalável currículo - foi a vencedora desse concurso público internacional - e pretende investir cerca de 40 milhões de euros, com um projeto do arquiteto japonês Kengo Kuma, que trabalhou num conceito com um gabinete de arquitetos português com origens na extraordinária escola de arquitetura do Porto. Pergunto, quantas vezes mais uma Mota Engil estará disponível para se ocupar com um concurso, apresentar um projeto contratado ao arquiteto que assina o Estádio Olímpico de Tóquio, criar uma empresa própria, prestar caução e arriscar - sim, arriscar tudo, porque todo o risco corria por conta do privado neste modelo - para, meses após ganhar, lhe dizerem que, afinal, alguém, algures, diz não", questionou Rui Moreira na ocasião.
Hoje, 10 de dezembro, o arquiteto Kengo Kuma está em Lisboa para apresentar o projeto de expansão dos jardins da Fundação Gulbenkian, também alvo de um concurso internacional de onde saiu vencedor.
